Agora é dever. Foi instituída a Política Nacional de Linguagem Simples para os órgãos dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por meio da Lei n° 15.263, publicada nesta segunda (17), no Diário Oficial da União (DOU). O regulamento objetiva uma comunicação mais efetiva à população. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) segue essas práticas em sua rotina institucional.
A linguagem simples, conforme a lei, caracteriza-se como o conjunto de técnicas relacionadas à propagação de uma comunicação clara e objetiva, em que as palavras, a estrutura e a disposição dos elementos da mensagem permitam ao cidadão encontrar informações mais facilmente, para que sejam compreendidas e utilizadas em seu dia a dia.
No campo da Justiça Eleitoral, a iniciativa se caracteriza como uma linguagem direta e compreensível a todos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade — medida essencial principalmente no período eleitoral, a cada dois anos, quando a população sente na prática o efeito do trabalho da instituição.
O diploma legal, sancionado na sexta (14), traz diretrizes sobre como os órgãos públicos devem implementar, em sua comunicação, a linguagem simples, ao redigir frases em ordem direta, usar palavras comuns, usar sinônimos de termos técnicos ou explicá-los na própria mensagem.
Pacto pela linguagem simples
Desde fevereiro de 2024, o TRE-SP faz parte do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que consiste na adoção de ações e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça.
Ao longo dessa empreitada, o Tribunal paulista vem realizando ações para o fortalecimento da cultura de uma linguagem mais direta e informativa para a população, como a elaboração da cartilha “Linguagem Simples na Prática”.
Em outubro deste ano, o TRE-SP recebeu o Selo Linguagem Simples, fornecido pelo CNJ (veja os contemplados). O reconhecimento dá luz às iniciativas do Tribunal com o uso da linguagem simples, como o espaço no site do órgão dedicado a informações aos mesários.
Em anos anteriores, o TRE-SP também realizou iniciativas para uma comunicação mais simples e inclusiva, como a contratação, em 2023, dos serviços de Libras (Língua Brasileira de Sinais), audiodescrição e legendagem.
Em 2024, também houve a Campanha de Linguagem Simples no TRE-SP, direcionada à promoção da técnica na sede do Tribunal e nos cartórios eleitorais de todo o estado.