Foto: Luiz Silveira/CNJ
“A efetividade do direito a defender direitos é um dever estruturante para nós”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante o lançamento de duas publicações do Grupo de Trabalho (GT) Sales Pimenta, realizado nesta quarta-feira (10/12), Dia Internacional dos Direitos Humanos, na sede do CNJ, em Brasília.
Entre os documentos, está o relatório final do GT, que foi entregue ao ministro Fachin e ao presidente eleito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Modrovicht, também presente à solenidade.
A cerimônia “Direito a Defender Direitos: um diálogo com a Corte Interamericana a partir do GT Sales Pimenta” marcou o encerramento das atividades do grupo criado para cumprir uma decisão específica dentro da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Sales Pimenta vs. Brasil.
O encontro reuniu representantes do sistema de justiça, organismos internacionais, sociedade civil e familiares de Gabriel Sales Pimenta, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá (PA), assassinado em 1982. A morte ocorreu após reiteradas ameaças decorrentes de sua atuação profissional, e o caso se tornou referência internacional sobre a vulnerabilidade de defensores de direitos humanos em contextos de conflito agrário.
Publicações
Além do relatório, no evento, foram apresentados outros dois produtos: a coletânea de artigos “Caso Gabriel Sales Pimenta — Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos de Trabalhadores Rurais: combate à impunidade estrutural” e o estudo “Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos – Parâmetros Interamericanos para o Sistema de Justiça”.
Após receber os documentos, o ministro Edson Fachin destacou que o Brasil continua sendo um país perigoso para os defensores dos direitos humanos, “o que significa que o sistema de justiça deve fazer mais e melhor”.
“O Brasil precisa construir um futuro melhor […], o que é possível, desde que o sistema de justiça funcione adequadamente, que a democracia não seja uma palavra vazia numa sociedade ainda injusta, discriminatória e desigual, e desde que o Estado de Direito seja para todos, especialmente para as grandes camadas da população ainda excluídas”, afirmou o ministro.
Rodrigo Modrovicht ressaltou que a sentença no Caso Sales Pimenta reconheceu um problema de caráter estrutural. “A impunidade em casos como o de Sales Pimenta não resulta apenas de problemas pontuais, mas de um conjunto de condicionantes sistêmicos”, advertiu.
Rodrigo destacou que as publicações lançadas pelo CNJ “refletem o compromisso duradouro em integrar, de modo consistente, os parâmetros interamericanos que orientam a proteção das defensoras e dos defensores de direitos humanos”.
Documentos
O relatório final reúne diagnóstico sobre a violência contra defensores de direitos humanos de trabalhadores rurais, as causas da impunidade estrutural e um conjunto de linhas de ação voltadas à atuação do sistema de justiça. O documento apresenta recomendações em áreas como investigação criminal, julgamento de crimes contra defensores, tratamento de conflitos fundiários, enfrentamento da grilagem de terras, gestão de informações judiciais e fortalecimento de políticas públicas de proteção.
As proposições incluem a criação de protocolos de investigação, o aperfeiçoamento de mecanismos de controle externo, a priorização de casos de violência no âmbito das metas do Poder Judiciário e o desenvolvimento de pesquisas e plataformas de dados sobre conflitos rurais.
Coordenadora do GT, Flávia Piovesan compartilhou a esperança de que o relatório possa se converter em instrumento efetivo. “O sistema de justiça falhou do começo ao fim neste caso e é por isso que esse relatório delimita precisamente sua contribuição, que está em fortalecer o papel e a responsabilidade da Justiça em proteger o direito a defender direitos”, ressaltou a jurista.
“Direitos são levados a sério quando concretizados. É essa a missão das pessoas defensoras de direitos humanos, fazer valer os direitos fundamentais e humanos onde eles ainda não chegaram, ao recusar a indiferença diante do sofrimento humano”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Lucas Nogueira Israel, integrante do GT.
Coletânea de artigos
Já a coletânea de artigos, composta por 26 textos produzidos por especialistas, organizações da sociedade civil e integrantes do sistema de justiça, aborda o contexto da violência no campo, os elementos que perpetuam a impunidade e experiências de enfrentamento existentes. A obra reúne diferentes perspectivas sobre o Caso Sales Pimenta e busca subsidiar o debate institucional sobre riscos, padrões de violência e desafios investigativos.
A publicação “Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos – Parâmetros Interamericanos para o Sistema de Justiça” sistematiza normas e orientações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre investigações e julgamentos de violações contra defensores, oferecendo subsídios para atuação dos órgãos judiciais. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Lucas Nogueira, durante os trabalhos do GT, verificou-se “a inexistência, no Brasil, de uma sistematização específica dos parâmetros interamericanos sobre pessoas defensoras dos direitos humanos voltada ao sistema de justiça”, o que motivou a elaboração das diretrizes e a busca por alinhamento metodológico com a Corte Interamericana.
Visão internacional e institucional
Juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi observou que as publicações representam “entregas que são produtos de conhecimento, de produção efetiva, de orientação geral para toda a magistratura nacional”, e que o material reforça a necessidade de reconhecer a importância das pessoas defensoras para a consolidação democrática.
O ato contou com a participação do irmão da vítima, Rafael Sales Pimenta, advogado e presidente do Instituto Gabriel Pimenta de Direitos Humanos. Na ocasião, Rafael manifestou que o evento evoca uma memória dolorosa, mas necessária. O advogado declarou que o uso da violência no campo no Brasil visa sempre desestimular e perturbar a organização popular, e chamou atenção para a persistência da concentração fundiária e de práticas que geram conflitos.
Pimenta expressou ainda a confiança no processo conduzido pelo CNJ, afirmando que é preciso buscar “Justiça equilibrada” e reforçando a necessidade de um protocolo de investigação sobre riscos e crimes contra defensores. Rafael relembrou que, no caso de Gabriel, passaram-se dez anos até que a família tivesse acesso aos autos do processo, período que poderia ter sido decisivo para o avanço das apurações.
O caso e a sentença
Em 2022, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela ausência de investigação eficaz relacionada ao assassinato de Gabriel Sales Pimenta. O tribunal concluiu que o caso evidencia um cenário estrutural de violência contra pessoas defensoras de direitos humanos de trabalhadores rurais e determinou, entre outras medidas, a criação de um grupo de trabalho com a função de identificar as causas da impunidade e apresentar linhas de ação para superá-la.
O GT deveria ser composto por cinco especialistas, incluindo um representante do CNJ, responsável pela coordenação. O prazo de atuação estabelecido foi de dois anos, com entrega de relatório público ao sistema interamericano e às instituições brasileiras, como ocorreu nesta quarta-feira (10/12).