Opinião
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Bens e direitos digitais devem estar previstos no planejamento sucessório
A falta de regulamentação específica pode comprometer a herança de bens e direitos digitais
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O direito do réu à oitiva de testemunha tempestivamente arrolada
É possível aplicar teoria da perda de uma chance no processo penal
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Proteção de dados como um dos pilares dos critérios ESG
É importante levar a sério processo de adequação da proteção de dados
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Proteção ambiental é baseada em falsa percepção do Direito Penal
É preciso reforçar os instrumentos de Direito Administrativo e suas respectivas ações judiciais
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Lei modelo da Uncitral gera ganhos de eficiência para credor e devedor
Legislação confere isonomia concursal a nacionais e estrangeiros
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O ICMS e a seletividade das suas alíquotas
Julgamento no STF discute a constitucionalidade de alíquotas acima de 17%
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A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade
Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas
A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos
Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil
Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais
Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga a filhos da vítima
Decisão assegura o pagamento dos valores já desembolsados e das parcelas futuras do benefício