Opinião
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Fiscalização da LGPD: como se proteger de multas retroativas
Questão pode ser discutida judicialmente e serão criados entendimentos jurisprudenciais
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Validade do contrato de stalking horse no direito brasileiro
Modalidade dá maior eficácia à alienação dos ativos da devedora
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Decisão do STJ sobre ANS limita liberdade de atuação de médicos
Tese firmada pela Segunda Seção rompeu paradigma e causou grandes discussões
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Como tornar a análise preditiva sua aliada no ambiente legal
Com a ajuda da técnica, investigações saem do campo meramente subjetivo
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O direito ao aborto
Com ou sem lei, abortos continuarão acontecendo, mesmo que de forma clandestina
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Na Ucrânia, o duplo “direito de errar”
Erros de avaliação parecem ser as únicas certezas da guerra
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Projeto exige que apps ofereçam opção de motorista mulher para passageiras
A modalidade deve ser disponibilizada de forma clara e destacada nas plataformas, segundo proposta que tramita na Câmara dos Deputados
A encruzilhada do lucro presumido: benefício ou direito?
Na prática, nova arquitetura tributária que emerge com a reforma, produz aumento indireto da carga tributária para empresas que adotam o regime