Opinião
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STJ pacifica divergência interna e define que credor deve pagar honorários advocatícios em caso de rejeição do IDPJ
Ficou definido que se o incidente de IDPJ vier a ser indeferido, o credor deve arcar com os honorários
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A educação é, de fato, para todos? Um debate sobre a cota para indígenas e a manutenção de direitos no ensino
É preciso ampliar ações afirmativas no setor educacional
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Tema 21: entenda como o TST pacificou o benefício da justiça gratuita em ações trabalhistas
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O auxílio-saúde dos policiais civis de SP: direito mais do que justo e urgente
Benefício não é apenas uma questão de reconhecimento, mas, sim, de necessidade urgente
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Presunção de subordinação no trabalho por meio de plataformas
Artigo aborda a nova legislação europeia sobre trabalho em plataformas digitais
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Definição das alíquotas da CBS é uma das tarefas mais desafiadoras
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Na prática, nova arquitetura tributária que emerge com a reforma, produz aumento indireto da carga tributária para empresas que adotam o regime