Opinião
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Assembleias virtuais que não seguirem regras podem ser anuladas
Deverão ser respeitadas as normas relativas aos respectivos tipos societários
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Teoria do domínio do fato diferencia autor e partícipe
Princípio não pode ser utilizado para finalidades para os quais não foi desenvolvido
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Competência federativa durante a fase da pandemia
Medidas que interferem nos três níveis do governo merecem atenção
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Uso de meios virtuais para produção de prova oral é temerário
Nem todas comarcas ou partes litigantes possuem acesso à tecnologia
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Consequência social do crime não pode influenciar o juiz
Código Penal deve guiar decisões para que princípio da legalidade seja respeitado
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Polícia não pode prender por falta de uso de máscara
Legislação não prevê prisão em flagrante nem condução coercitiva
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Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna
Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades
A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade
Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas
A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos
Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil
Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais