Em um verdadeiro Estado de Direito, o processo penal não existe para satisfazer paixões coletivas

Na prática, nova arquitetura tributária que emerge com a reforma, produz aumento indireto da carga tributária para empresas que adotam o regime

Revisão da Vida Toda: momento em que o STF pode reafirmar seu compromisso com a estabilidade das relações jurídicas e com a proteção da confiança

Adotar programas voltados à gestão desses riscos deixou de ser apenas uma boa prática e passou a ser uma necessidade para as empresas

Justa distinção entre devedor contumaz e contribuinte em dificuldade financeira é essencial para preservar garantias e evitar falências desnecessárias

Pena não autoriza sofrimento físico adicional do condenado