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Empresa não substitui depósito recursal por seguro-garantia
Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado
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Justiça reduz jornada sem corte salarial para servidora que tem filha com deficiência
Decisão de 1º grau foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC
Constrangimento na pista
Casal que estava em ônibus apreendido em viagem será indenizado
Veículo foi interceptado pelo DER-MG quando estava no percurso entre BH e Juiz de Fora
Guia prático
Reforma Tributária: estudo aponta os riscos de litígios no agronegócio
Período de transição é “particularmente sensível”, diz levantamento de escritório de advocacia, pois envolve coexistência de regras distintas e revisão de benefícios
Agressão recorrente
Homem que cometeu maus-tratos não pode ter guarda de animais por dois anos
Ele também foi condenado pelo TJ-SP a pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, no mesmo período
Proteção a crianças e adolescentes
ECA Digital: o que muda para crianças, famílias e plataformas a partir de março
Especialista detalha obrigações, riscos e desafios da nova legislação
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Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna
Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades
A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade
Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas
A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos
Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil
Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais