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Direito Penal não é solução contra pandemia, alertam advogados
Especialista alerta para consequências da criminalização de empresas
Investigação
Presidente não está acima da lei, diz advogado
PGR analisará pedido de apreensão do celular de Jair Bolsonaro
Crise
Recuperações judiciais devem crescer entre produtores rurais
Decisão do STJ no ano passado flexibilizou as regras para o setor
Senado
Projeto amplia prazo para cobrança de dívidas
Destaque prevê o início da vigência da Lei de Proteção de Dados em agosto de 2020
Governo
Reunião não confirma acusações contra Bolsonaro, dizem advogados
Para especialistas, faltam provas e investigação deve ser aprofundada
Justiça à distância
Audiências virtuais em processos trabalhistas causam polêmica
Com ressalvas, advogados elogiam a possibilidade de sessões virtuais
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Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna
Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades
A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade
Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas
A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos
Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil
Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais