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MP não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal

6ª Turma do STJ observou que não há previsão legal para a medida

Omissão

Escola deve pagar indenização por não coibir casos de bullying

Para TJSP, colégio nada fez para solucionar a questão

Regulamentação

Advogada alerta para direitos de apostadores esportivos

Governo divulgou em maio proposta de MP para regular casas de apostas

Inteligência artificial

Regulação da IA na Europa pode inspirar Brasil, mas é preciso cautela

Advogados veem com ressalvas projeto apresentado pelo bloco

Fora do jogo

Bolsonaro está inelegível por oito anos, decide TSE

Tribunal julgou a conduta do ex-presidente durante reunião com embaixadores

Negócios

STJ homologa acordo sobre compra da Garoto pela Nestlé

Controvérsia judicial se arrastava há mais de de 18 anos

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b/luz anuncia Fernando Bousso como novo CEO

Luiz Felipe Baptista Luz passa a atuar como presidente do conselho

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Dividendos sob nova tributação e o crivo do STF

Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna

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Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades

A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade

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Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas

A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos

Opinião

Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil

Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais