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Código Penal
Lei amplia penas para crimes contra criança e adolescente
Punição por bullying e cyberbullying pode chegar a quatro anos de prisão
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Família
Justiça reduz jornada de trabalhador com filho autista
Para TRT2, benefício não é restrito a pai ou mãe solo
Indenização
Hospital de SP é condenado por troca de pulseiras de recém-nascido
Fotógrafo contratado pela mãe percebeu a falha
Hackeamento de mensagens
Inquérito sobre espionagem da Paper Excellence contra J&F é reaberto
Caso da Americanas serviu de inspiração para decisão da ministra Daniela Teixeira
Ranking
Processos criminais foram maioria no STJ em 2023
Primeiro lugar da lista de assuntos ficou com o tráfico de drogas
Governo federal
Lula confirma Lewandowski como novo ministro da Justiça
Ele substituirá Flávio Dino, que vai para o STF em fevereiro
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Dividendos sob nova tributação e o crivo do STF
Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna
Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades
A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade
Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas
A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos
Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil
Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais