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Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamento de obesidade mórbida em clínica particular

Havia outras opções na rede credenciada, razão pela qual não ficou comprovado direito líquido e certo à escolha da unidade médica

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Trabalhadora de empresa que explora jogos de azar não consegue vínculo empregatício

Decisão concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré

ADIs

STF marca audiência pública para discutir emendas parlamentares impositivas

Objetivo é reunir contribuições técnicas que colaborem no julgamento de ações

Validade de provas

Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios

Caso envolvendo tráfico de drogas foi analisado pela Sexta Turma do STJ

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Sindicato de enfermeiros autônomos deverá representar enfermeiros empregados de hospital

Não há distinção entre enfermeiros autônomos ou empregados de hospital

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Dividendos sob nova tributação e o crivo do STF

Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna

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Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades

A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade

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Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas

A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos

Opinião

Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil

Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais