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Companhia aérea que exigia padrão estético terá que restituir a agente de aeroporto gastos com maquiagem, cabelo e unhas
Trabalhadora pediu o ressarcimento de gastos, apontando um valor mensal de R$ 350,00
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Emissora de TV é condenada por discriminação racial
Sentença condenou emissora a indenizar em R$ 60 mil profissional
Justiça e tecnologia
Provedor deve identificar usuário acusado de ilícito sem exigir porta lógica
Para STJ, demais usuários que dividem o mesmo IP devem ser preservados
Sem exclusividade
De quem é a marca “bebê reborn”?
No INPI há pelo menos 16 pedidos de registro do termo
Direito do Consumidor
Prazo de 30 dias não impede ressarcimento integral por produto com defeito
CDC impõe que o consumidor seja ressarcido por todos os prejuízos, sem limitação temporal
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A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos
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Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais