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Trabalhadora em Juiz de Fora não receberá indenização por uso da imagem em campanhas; empresa do varejo provou autorização

Argumentou no processo que a empresa obrigava a profissional a alterar a foto de perfil e realizar postagens

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Empresa de trens é condenada por divulgar lista com nome de metroviária que ajuizou ação

Para a 2ª Turma, houve ilegalidade, e a indenização é devida

Nova regulamentação

Novas regras para execução extrajudicial de bens móveis trazem celeridade na recuperação de garantias

Juliana Marteli destaca os pontos mais relevantes da nova regulamentação

Impostos

STJ proíbe aumento do ICMS-ST no Amazonas

Advogado Ivson Coêlho destaca que decisão protege contribuintes de cobranças ilegais

Herança

Imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido

Bem continua protegido como bem de família, diz STJ

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Justiça valida fiscalização e sanções do Ibama a madeireiras

Advocacia-Geral da União demonstrou que autarquia federal tem competência para fiscalizar e que infratores tentaram ocultar madeira de origem ilícita

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Dividendos sob nova tributação e o crivo do STF

Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna

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Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades

A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade

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Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas

A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos

Opinião

Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil

Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais