Notícias
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Portaria da Receita atualiza regras para transação tributária no contencioso administrativo fiscal
Norma revoga e substitui a Portaria RFB nº 247/2022,
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Ministro Alexandre de Moraes suspende decretos que alteravam alíquotas de IOF e determina conciliação entre Poderes
Moraes barra mudanças no IOF e propõe acordo entre Executivo e Legislativo
Lista
CNJ homologa resultado definitivo do 1º Exame Nacional dos Cartórios
Lista com os 2.800 habilitados está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas
Direito do Consumidor
Companhia aérea indenizará passageiros após alteração unilateral de assentos
Reparação foi fixada em R$ 5 mil para cada autor, totalizando R$ 20 mil
Audiência pública
TST discutirá metas nacionais em audiência pública na próxima quinta
Evento será das 14h às 16h, com transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube
Segurança
Penas mais duras para crimes em escolas entram em vigor
Lei foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial
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b/luz anuncia Fernando Bousso como novo CEO
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Dividendos sob nova tributação e o crivo do STF
Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna
Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades
A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade
Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas
A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos
Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil
Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais