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Execução fiscal

Fiança ou seguro suspendem exigibilidade do crédito não tributário

Medida vale desde que quantias correspondam ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%

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Bancário não consegue reverter justa causa por desviar dinheiro de clientes

Processo administrativo confirmou irregularidades como desviar parte dos saques do FGTS

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Serviço de varrição de rua dá direito a insalubridade em grau máximo

Trabalhadora informou que os equipamentos de proteção individual não eliminavam a exposição aos agentes biológicos

Caso do PowerPoint

Justiça manda Deltan pagar R$ 135 mil a Lula por caso do PowerPoint

Decisão do TJSP reconhece indenização por danos morais

Empresas

STF analisará uso integral de prejuízo fiscal por empresa em extinção

Tema teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual da Corte

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Dividendos sob nova tributação e o crivo do STF

Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna

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Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades

A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade

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Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas

A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos

Opinião

Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil

Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais