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Direito de saúde

Contra vontade dos pais, juiz autoriza transfusão em bebê do PR

Criança corria risco de vida, mas pais, testemunhas de Jeová, não autorizavam o procedimento.

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CNJ define competência sobre sucessão de precatórios

Sucessão de credores cabe ao juízo da execução

Justiça do Trabalho

Atendente de pedágio vítima de roubo recebe indenização por dano moral

TRT-2 condena concessionária a indenizar atendente de pedágio vítima de roubo

Justiça do Trabalho

Auxiliar administrativa não pode levantar depósitos recursais de empresa em recuperação judicial

Depósitos recursais de empresa em recuperação vão ao juízo universal, não ao credor.

Polêmica pet

Associação pede suspensão de norma que exige denúncia de maus-tratos a animais em embalagens

De acordo com entidade, as indústrias mineiras seriam mais oneradas em relação aos concorrentes de outros Estados

Em busca dos direitos

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Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades

A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade

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Opinião

Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil

Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais