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Atenção aos prazos

Empresas podem pagar caro pelo atraso no 13º salário; veja os riscos

Multas, erros e ações envolvendo empregados fixos e temporários elevam riscos trabalhistas no fim do ano

Criminal

Mantida exigência de teste de aptidão física para peritos

Justiça aceitou tese da AGU que considera o teste legítimo e compatível com atividades da PF

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CGU mantém penalidades a empresas envolvidas em esquemas de corrupção e desvios de recursos públicos

Decisões reafirmam o compromisso com a integridade na Administração Pública e a responsabilização de agentes por fraudes em contratos, obras e licitações

recuperação judicial

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TJ-MT manda reativar plano de saúde cancelado após golpe

Fraude envolve boleto bancário enviado pelo próprio escritório que representava a operadora

Direito tributário

Aprovado na Câmara, PL 1.087 ameaça lucros acumulados

Registrar lucros acumulados em ata na Junta Comercial até o fim de 2025 pode gerar isenção

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STF reconhece imunidade tributária à Emater-MG

Decisão reacende debates sobre a competência da Corte em casos semelhantes

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Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades

A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade

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Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas

A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos

Opinião

Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil

Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais