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AGU lança ferramenta para elaboração automatizada de contratos
A partir desta segunda-feira, o Ger@Contratos poderá ser acessado pelo portal da Advocacia-Geral da União
Vantagem ilícita
TJ-SP mantém condenação de mulher que aplicou golpe na mãe idosa
Justiça fixou pena em regime aberto e determinou indenização de R$ 10 mil à vítima analfabeta
Vedação ao retrocesso
Gilmar Mendes vota contra marco temporal de terras indígenas
Em julgamento virtual, o ministro do STF, relator de quatro processos sobre a questão, afirmou que o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados
Foto: Antonio Augusto/STF
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Dívidas trabalhistas de companhia habitacional de PE devem ser pagas por precatórios
Em decisão unânime, STF concluiu que bloqueios comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais
Justiça trabalhista
Justiça reconhece natureza salarial de parcela prêmio no setor comercial de TV
Reforma tornou a parcela indenizatória, mas pagamento por quatro anos após a mudança se incorporou ao contrato de trabalho
Proteção a terceiros de boa-fé
MG deve indenizar construtora por fraude milionária em cartório
Decisão do STF reforça responsabilidade do estado por atos de tabeliães e registradores
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Mudança de paradigma exige mais do que alinhamento externo, demanda coerência interna
Corregedoria Nacional suspende concurso extrajudicial de Minas Gerais por indícios de irregularidades
A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade
Serviço prestado à sociedade será princípio das auditorias internas
A iniciativa de regulamentação é do instituto de auditores internos
Reforma Tributária e a nova lógica de formação de preços no Brasil
Empresas precisarão revisar estruturas de custos, cadeias de suprimentos e políticas comerciais