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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) modificou decisão da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e condenou uma instituição de ensino a indenizar um estudante por omitir restrições em relação ao curso de Engenharia Civil no conselho profissional. Ao caracterizar a situação como propaganda enganosa, o juízo determinou indenização por danos morais em R$ 10 mil.

O estudante alegou à Justiça que se matriculou no curso no início de 2014 e, somente dois anos depois, com a graduação em andamento, foi informado de que o curso ainda não estava totalmente regularizado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MG), atual Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Em sua defesa, a instituição de ensino apontou que conseguiu regularizar a situação. Esse argumento foi aceito pelo juízo em 1ª Instância. Diante disso, o estudante recorreu.

A relatora do caso, desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, reformou a sentença por entender que a instituição de ensino superior precisa estar devidamente regularizada no órgão fiscalizador. O voto foi acompanhado pelos desembargadores José de Carvalho Barbosa e Newton Teixeira Carvalho.

“A oferta de curso superior sem a devida autorização ou registro perante o órgão fiscalizador, ainda que parcial, configura falha na prestação do serviço e ofensa aos deveres de cooperação e de informação. A instituição de ensino tem o dever jurídico de assegurar que o curso oferecido esteja devidamente credenciado e, sobretudo, de informar de maneira clara e ostensiva quaisquer limitações à futura inscrição profissional”, afirmou a relatora.

Ao reconhecer o dano moral, a desembargadora citou o “abalo e a frustração experimentados pelos alunos, que se viram impedidos de exercer a profissão para a qual se prepararam, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano”.

Fonte: TJ-MG

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Rupert Murdoch e seus filhos chegaram a um acordo sobre o trust familiar que controla dois dos principais braços de seu império de mídia — a Fox Corp. e a News Corp.. O acerto visa garantir que a Fox News mantenha sua linha editorial conservadora e que Lachlan Murdoch permaneça no comando do conglomerado global por muitos anos.

Segundo fontes ouvidas pela Bloomberg News, três dos filhos de Murdoch — Prudence, Elisabeth e James — deixarão de ser beneficiários do trust familiar que detém o controle das empresas. Em troca, cada um receberá uma compensação de US$ 1,1 bilhão.

O acordo é visto como uma vitória significativa para Rupert Murdoch, de 94 anos, e seu filho primogênito, solidificando a liderança de Lachlan no grupo de mídia, que inclui nomes de peso como o Wall Street Journal, a editora HarperCollins e a rede de televisão Fox.

A disputa pela sucessão e pelo controle do império Murdoch começou em 2003 e, ao longo dos anos, gerou conflitos familiares intensos, sendo inclusive apontada como inspiração direta para a premiada série da HBO, Succession, que retrata uma família dividida pela disputa por poder dentro de um conglomerado de mídia.

A Câmara de Comércio Italiana de São Paulo – Italcam, por meio do seu Comitê Jurídico (Cojur), promove no dia 28 de agosto, às 10h, o evento online “Diretrizes para setor de Recursos Humanos: cuidados relacionados às infrações concorrenciais”.

O encontro contará com a participação de Luiz Felipe Ramos, sócio de Del Chiaro Pereira Advogados e membro do Núcleo de Concorrência do Cojur; Márcio de Oliveira, consultor na Charles River Associates e ex-conselheiro do CADE; e Maria Lucia Benhame, sócia de Benhame Advogados e integrante do Núcleo Trabalhista do Cojur. A mediação será de Fernanda Martino, coordenadora do Núcleo de Concorrência do Cojur.

A abertura ficará a cargo de Vicente Bagnoli, presidente do Cojur.

Durante o evento, serão apresentadas orientações práticas e exemplos relevantes que ajudam a tornar a gestão de pessoas mais estratégica e segura.

Incrições: https://us06web.zoom.us/webinar/register/WN_dUEI_ZVnTY-rLJxwElibgw#/registration

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A Prefeitura de São Paulo acionou a Justiça Federal para tentar impedir a renovação antecipada do contrato da Enel, responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital e em 23 municípios da Região Metropolitana. A ação é uma resposta ao pedido da empresa, feito em março, para estender o contrato atual, que vence em 2028, por mais 30 anos.

Na ação, a gestão Ricardo Nunes (MDB) cobra a criação de um plano de contingência específico para a cidade e a reformulação dos critérios que avaliam a qualidade e a adequação dos serviços prestados. “Não é possível aceitar a prorrogação automática da concessão sem garantias de que a população terá um serviço de energia elétrica à altura da maior cidade do país”, afirmou a procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi.

Desde 2023, a prefeitura vem endurecendo o tom contra a concessionária, principalmente após episódios de apagões prolongados em bairros da cidade. Vendavais e chuvas fortes agravaram a situação em diversas ocasiões, com regiões ficando dias sem luz. “Hoje não dá para aceitar a renovação. A população de São Paulo não aceita. A Enel presta um mau serviço para a cidade e para os demais 23 municípios”, disse o prefeito Nunes.

A ação judicial também pede que sejam consideradas as particularidades da capital, como a alta densidade arbórea e as mudanças climáticas, na definição de critérios técnicos e operacionais da concessionária.

Em nota, a Enel São Paulo afirmou que cumpre os indicadores do contrato atual e tem investido para aprimorar o atendimento. A companhia destaca que, de 2025 a 2027, deve aplicar R$ 10,4 bilhões em melhorias e expansão do sistema de distribuição. Também diz ter reduzido em 50% o tempo médio de atendimento desde a adoção de um plano emergencial com reforço de equipes e aumento nas manutenções preventivas.

A Justiça ainda não decidiu sobre o pedido da Prefeitura.

Fonte: Money Report

O FGV LAW da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas realizará no dia 29 de julho, às 10h, um evento online sobre o Mercado de Meios Eletrônicos de Pagamento e Fintechs. Os interessados em participar devem se inscrever neste Link

O palestrante, Giancarllo Melito, doutor e mestre em Direito, advogado e professor do FGV LAW (FGV Direito SP), abordará no webinar os desafios jurídicos que perpassam a atividade do advogado junto a serviços financeiros digitais. Além disso, também irá repercutir os conceitos jurídicos necessários para atuação em Mercado de Meios Eletrônicos de Pagamento e Fintechs e a importância do Banco Central do Brasil para a evolução do segmento ao longo dos anos e suas perspectivas para o futuro.