O Supremo Tribunal Federal concluiu o desenvolvimento e encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Plataforma Nacional de Saúde, sistema que centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.

O sistema foi apresentado em audiência realizada em dezembro de 2025. A plataforma é resultado do acordo interfederativo homologado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), concluído em outubro de 2024.

Desenvolvido e testado nos últimos 14 meses por uma equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o sistema segue as diretrizes fixadas pelo grupo gestor do STF, com a colaboração dos entes federativos.

Agora, por decisão do ministro Gilmar Mendes e em cumprimento ao cronograma previsto durante o desenvolvimento do sistema, a plataforma passará para a fase de transição técnica para o CNJ. Caberá ao Conselho realizar testes de usabilidade e estruturar a governança.

Essa governança deverá integrar, de forma coordenada, os entes federativos, as agências reguladoras e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Destaco que o STF continuará a exercer a supervisão do cumprimento do Tema 1.234, no que diz respeito à plataforma, até que ela esteja em plena funcionalidade e uso nacional, quando passará definitivamente à governança colaborativa em rede a ser construída pelo CNJ e demais atores da saúde pública”, afirmou o ministro Gilmar, em sua decisão.

Plataforma Nacional de Saúde 

No mês passado, a Plataforma Nacional de Saúde foi apresentada em audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes. Durante o encontro, foram apresentadas as diversas interfaces do sistema, tanto para o uso dos médicos, responsáveis pelas solicitações, quanto para os gestores públicos, encarregados da aprovação.

Há ainda uma interface específica para integrantes do Judiciário, como juízes, promotores e defensores públicos, que poderão monitorar as solicitações e exercer o controle judicial, se necessário.

O sistema é integrado a diversas bases de dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Ao registrar o medicamento solicitado, a plataforma informa a política pública vigente para sua aplicação. Caso o medicamento não esteja incluído, o sistema apresenta, por exemplo, o custo unitário e anual, além de indicar qual ente federativo será responsável pelo pagamento.

Fonte: STF

Uma nova solução tecnológica buscará subsidiar especialmente os juizados especiais com informações detalhadas sobre voos, atrasos e cancelamentos, necessários para o julgamento de demandas relacionadas ao transporte aéreo. A ferramenta InfoVOO é resultado de parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) e será apresentada aos usuários do Judiciário nesta terça-feira (21/1), em webinário com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

O sistema é de uso exclusivo de integrantes da magistratura, servidores e servidoras previamente autorizados e permite a visualização de fluxos operacionais de voos, reunindo dados detalhados sobre cada operação aérea. Essas informações, qualificadas e integradas, servirão de insumo técnico para decisões judiciais e possibilitarão soluções consensuais e a mitigação da judicialização no setor aéreo. 

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Viviane Rebello, que atua diretamente no desenvolvimento do projeto, a ferramenta oferece uma visão ampla e objetiva dos eventos relacionados ao voo. “Quando o magistrado acessar o relatório, ele conseguirá visualizar o voo, o horário de partida, o local de origem, as condições meteorológicas, o horário previsto e o horário efetivo de saída, além de ocorrências registradas no aeroporto”, explica.  

A plataforma também permite acompanhar todo o percurso da aeronave, incluindo o tempo em solo e na pista, informações que costumam gerar divergências entre consumidores e companhias aéreas quanto ao momento exato de início do voo. 

Para a magistrada, um dos principais diferenciais da InfoVOO é a possibilidade de oferecer uma narrativa única e não tendenciosa dos fatos. “Com o painel, você passa a ter uma visão do que efetivamente ocorreu, com base em dados objetivos. É uma fotografia da realidade, que não é unilateral nem construída apenas a partir da versão de uma das partes”, afirma. Esse nível de clareza, segundo ela, facilita a compreensão do conflito e contribui para a construção de acordos. “A ideia é trazer mais clareza para a situação que ocorreu. Com essa clareza, fica mais fácil construir um consenso em relação a eventual prejuízo sofrido e a uma solução adequada para o processo.” 

Juizados especiais  

O webinário de lançamento é voltado a representantes de todos os tribunais de Justiça, com foco especial nos juizados especiais. Durante o evento, haverá apresentação institucional e demonstração prática da InfoVOO, além de orientações sobre a estratégia de expansão do sistema, que prevê o cadastramento inicial de um usuário-master por tribunal, com posterior inclusão de usuários locais.  

Representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) participarão do webinário para apresentar o funcionamento da ferramenta, explicar os procedimentos de cadastramento e gestão de acessos e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais sobre o uso das informações. 

Origem 

A InfoVOO é resultado de um acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ, a Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério dos Portos e Aeroportos, e a ANAC. A solução integra dados provenientes da própria ANAC, das companhias aéreas, do Centro de Gerenciamento de Navegação Aérea e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, reunindo diferentes bases de dados em um único ambiente.  

Fonte: Jéssica Vasconcelos/Agência CNJ de Notícias 

Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Organizado pela FGV Conhecimento, o concurso busca preencher 9.590 vagas temporárias para as funções de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) e Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), destinadas à atuação em pesquisas econômicas e sociodemográficas. Candidatos interessados podem se cadastrar até o dia 11 de dezembro de 2025.

Distribuídas por todo o território nacional, as oportunidades abrangem 8.480 vagas para APM, com remuneração mensal de R$ 2.676,24, e 1.110 para SCQ, com remuneração de R$ 3.379,00. Ambas as funções exigem ensino médio completo, mas a de Supervisor requer, adicionalmente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ou provisória na categoria B, dentro do prazo de validade.

O Processo Seletivo do IBGE é uma oportunidade para os interessados em atuar diretamente nas pesquisas que ajudam a retratar a realidade econômica e social do país. A instituição reforça a importância de realizar a inscrição e o pagamento com segurança, seguindo somente os procedimentos oficiais.

Candidatos devem se inscrever, checar informações e tirar dúvidas apenas no site oficial da FGV Conhecimento, que é responsável pela organização do processo: conhecimento.fgv.br/concursos/pssibge25.
A taxa de inscrição é de R$ 38,50 para qualquer cargo e deve ser paga exclusivamente via PagTesouro ou Guia de Recolhimento da União até 12 de dezembro de 2025.

A seleção dos candidatos será realizada em etapa única, por meio de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. A aplicação para os cargos está prevista para 22 de fevereiro de 2026, em 515 municípios brasileiros.

Os editais completos e link para a página de inscrição podem ser acessados em: Link

Para mais informações ou dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: ibgepss25@fgv.br

Foto: Freepik

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou uma pesquisa inédita sobre a Reforma do Judiciário, dirigida à advocacia paulista. Nesta etapa, profissionais poderão responder a um questionário técnico com 14 perguntas que reunirá percepções essenciais sobre o funcionamento do sistema de Justiça brasileiro, parte do compromisso da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário.

O colegiado foi criado em junho de 2025 para propor diretrizes e melhorias que possam tornar o sistema de Justiça mais eficiente, justo e acessível, promovendo maior estabilidade e integridade no funcionamento do Judiciário brasileiro. A pesquisa foi divulgada na sexta-feira (5).

O levantamento pretende identificar os principais entraves que afetam o acesso à Justiça, o exercício da advocacia e a qualidade das decisões judiciais. As respostas servirão de base para a formulação das propostas que a OAB-SP apresentará no final do primeiro semestre de 2026, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a reforma.

Diagnóstico e análise

Com a pesquisa, que já está disponibilizada, a entidade convida advogados e advogadas a contribuir com informações práticas sobre a realidade dos fóruns, tribunais e demais instâncias judiciais.

A iniciativa integra o trabalho da Comissão composta por ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal, ex-ministros da Justiça, acadêmicos especializados e ex-presidentes da Secional. Desde sua instalação, a Comissão vem atuando no diagnóstico e na análise dos principais desafios estruturais do Judiciário brasileiro.

“Qualquer mudança no Judiciário afeta toda a advocacia. A opinião dos profissionais do Direito é fundamental para tornar mais democrático e transparente o resultado final da proposta de reforma”, diz Leonardo Sica, presidente da OAB-SP.

A pesquisa reúne os principais pontos que impactam diretamente o exercício da advocacia no sistema de Justiça. Entre os temas avaliados estão: estrutura e funcionamento do Judiciário; dificuldade ou impossibilidade de fazer sustentações orais; realização de audiências virtuais; e decisões monocráticas em tribunais.

A pesquisa está disponível e pode ser respondida por todos os advogados e advogadas do Estado de São Paulo.

Fonte: OAB-SP

Foto: Pixabay

A falta de clareza jurídica e lacunas regulatórias fragilizam a proteção do trabalho criativo no contexto da inteligência artificial generativa, que gera conteúdo novo e original, como textos, imagens, vídeos e músicas, a partir de algo que já existe, revela um estudo divulgado pela Reglab, think tank especializado em pesquisa e consultoria.

No Brasil, faltam definições legais objetivas sobre o que é “Inteligência Artificial”, bem como sobre autoria e titularidade de obras criadas com o auxílio de sistemas generativos — o que gera insegurança jurídica e risco de desvalorização do trabalho humano, revela o levantamento.  

O Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado no Senado e agora em análise na Câmara, dedica uma seção aos direitos autorais. O texto atual exige que desenvolvedores de IA informem quais obras foram usadas no treinamento de seus modelos. Essas informações devem ser divulgadas em documento público de fácil acesso. O projeto estabelece, ainda, remuneração obrigatória aos titulares quando suas obras são utilizadas, com valores baseados no porte da empresa e no impacto econômico.

A chamada Indústria Criativa, que está no centro de uma transformação tecnológica sem precedentes devido ao avanço da IA, movimentou R$ 393 bilhões em 2023.