Estão abertas, até 11 de fevereiro de 2022, as inscrições para o edital do Programa Pro Bono do Instituto Nelson Wilians (INW) e Nelson Wilians Advogados (NWADV). Serão selecionadas 10 organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria jurídica consultiva e capacitações técnicas no período de 12 meses.
A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB – define a atuação pro bono em seu parágrafo 1º, artigo 30, nos seguintes termos: “Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.
Com objetivo de fortalecer e estimular organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e contribuir com a segurança jurídica delas, a iniciativa visa dar condições e possibilidades de que as OSCs funcionem com segurança jurídica na profissionalização de sua gestão e no cumprimento e no respeito a ampla e particular legislação que rege o terceiro setor.
Para a seleção das propostas, serão considerados os seguintes critérios: adequação das organizações sociais às normas e critérios estabelecidos neste edital; alinhamento das organizações à missão e causa do INW; e organizações que atuem na área de educação e serviço social.
Com esse programa, o INW reforça seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e da justiça social, com o fortalecimento e a segurança jurídica das organizações sociais, e a mitigação de riscos e das desigualdades sociais. O Instituto sabe da importância de construir pontes, por isso, esse edital é sinal da nossa responsabilidade social e do respeito ao trabalho desenvolvido nos rincões deste País.
O link para inscrição está disponível no edital, que pode ser acessado no site: https://inw.org.br/