Nova regra afeta diretamente shoppings, farmácias, entre outros setores (Foto: Freepik)
A rotina de funcionamento do comércio brasileiro aos domingos e feriados vai mudar a partir deste ano. Uma nova norma editada pelo governo federal altera as regras para a abertura de estabelecimentos nesses dias e reforça a exigência de negociação coletiva, trazendo novos desafios para empregadores e empregados.
A atualização afeta diretamente setores que tradicionalmente mantêm atividades nesses períodos, como shoppings centers, farmácias, hortifrutis e outros ramos do comércio. Na prática, o funcionamento deixa de ser automático ou definido apenas por contratos individuais e passa a depender de previsão expressa em convenções ou acordos coletivos de trabalho, além da observância das legislações municipais.
Para o advogado previdenciário e trabalhista Márcio Coelho, a mudança reposiciona o poder de decisão sobre a jornada de trabalho. “O que o governo faz é reforçar algo que já estava previsto na legislação, mas muitas vezes era relativizado na prática: o trabalho em domingos e feriados exige respaldo legal e negociação coletiva. Não é uma decisão que pode ser tomada de forma unilateral pelo empregador”, afirma.
A principal base legal continua sendo a Lei nº 10.101/2000, que regula o trabalho no comércio nesses dias. A norma estabelece três requisitos centrais: previsão em convenção coletiva, definição de compensação ou pagamento adicional aos empregados e respeito às regras municipais vigentes.
Segundo Coelho, a preocupação do setor empresarial é legítima, especialmente em relação à organização da jornada. “Caso a convenção coletiva limite horários ou dias de funcionamento, o comerciante pode se ver obrigado a reorganizar escalas. Se isso não for bem planejado, há risco de aumento no pagamento de horas extras e passivos trabalhistas”, alerta.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a nova regulamentação busca ampliar a proteção aos direitos dos trabalhadores, sobretudo no que diz respeito à remuneração e ao descanso, além de fortalecer o papel dos sindicatos nas negociações. Para as empresas, o cenário exige planejamento.
“O momento é de prevenção. Revisar contratos, acompanhar as negociações coletivas e alinhar a operação às regras legais será fundamental para evitar autuações e disputas judiciais no futuro”, conclui o advogado.