CNJ cria a Certidão Nacional Criminal (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Certidão Nacional Criminal (CNC), um documento único e padronizado para a emissão de certidões criminais em todo o Brasil, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e reduzir inconsistências entre tribunais que hoje utilizam modelos distintos.
A nova certidão, informalmente conhecida como “Nada Consta”, será pública, gratuita e pode ser emitida pelo portal Gov.br, integrando informações sobre condenações criminais com trânsito em julgado e processos em andamento que já tenham ultrapassado etapas formais, como o indiciamento ou o recebimento da denúncia, sem detalhar os fatos ou a tipificação penal.
A iniciativa busca modernizar o sistema de Justiça, conciliando transparência, presunção de inocência e proteção de dados pessoais.
A Folha de Antecedentes Criminais continuará restrita às autoridades competentes para fins de persecução penal e individualização da pena. A certificação estará conectada ao Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), sob gestão da Polícia Federal, permitindo interoperabilidade e padronização nacional das informações.