O Conselho Nacional de Justiça aponta a tecnologia como eixo central para medidas preventivas nos juizados especiais. A iniciativa integra a política coordenada pelo Comitê Nacional dos Juizados Especiais, o Conaje, que busca enfrentar o avanço de processos de menor complexidade no país.
Segundo o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, os juizados estaduais e federais somavam, até setembro de 2025, mais de 6,6 milhões de processos pendentes. Cerca de 5,3 milhões ingressaram no mesmo ano, o que pressiona a gestão das unidades. A conselheira do CNJ Mônica Nobre, que coordena o Conaje, afirma que o volume exige respostas de organização, uso de dados e compromisso institucional.
O CNJ prepara um sistema baseado no Codex, a plataforma nacional que reúne as bases processuais do país. A juíza auxiliar da Presidência, Viviane Rebello, explica que a ferramenta terá apoio de inteligência artificial para mapear demandas abusivas e identificar padrões que permitam acionar conciliações e frentes preventivas com grandes litigantes. O objetivo é entender motivos que levam a ações de massa e estimular acordos antes da judicialização.
As medidas buscam impacto direto no tempo médio de julgamento e na taxa de congestionamento, indicadores estratégicos para o desempenho dos juizados. A redução do tempo de tramitação também consta no Plano de Gestão 2025-2027 do CNJ, que prevê respostas mais rápidas nessas unidades.
Outro ponto defendido pelo Conselho é a padronização do atendimento. O Conaje aprova enunciados com orientações para a rotina dos juizados. Entre eles, o entendimento sobre responsabilidade solidária entre INSS, instituições financeiras e entidades que solicitam empréstimos quando há fraudes contra aposentados e pensionistas. Esses temas são debatidos na Semana Nacional dos Juizados Especiais, instituída pela Resolução CNJ 533/2023, que ocorre anualmente em junho e incentiva inovação e boas práticas.
O Portal CNJ de Boas Práticas também inclui o eixo específico sobre juizados, concentrando iniciativas que ampliam a efetividade desse sistema. Segundo Viviane Rebello, o formato dos juizados sempre exige atenção aos princípios estruturantes, como simplicidade e celeridade.
Os juizados especiais surgiram na década de 1980 como resposta ao aumento de demandas de pequena monta. Após a Constituição de 1988 e com a Lei 9.099/1995, passaram a atuar em causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo. Os juizados cíveis lidam com cobranças entre particulares, conflitos de trânsito, pedidos de danos e questões de consumo. Os juizados criminais tratam de ameaças, perseguições e outras infrações leves. Já os juizados da Fazenda Pública analisam causas envolvendo estados e municípios com valor de até 60 salários mínimos.
Na Justiça Federal, os juizados tratam de litígios envolvendo a União, autarquias e empresas públicas, também até 60 salários mínimos. Entre os casos mais comuns estão pedidos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários.
O pacote de ações conduzido pelo CNJ tenta responder ao crescimento contínuo da demanda. O Conselho aposta que o uso de dados, a articulação com grandes litigantes e a expansão da conciliação podem abrir caminho para um fluxo mais simples e menos oneroso ao cidadão.